Curso Política Municipal de Educação – Aspectos Jurídicos Essenciais

Nos dias 13 e 14 de setembro de 2016 a Diretora de Divisão de Administração da Educação, Dra. Tania Bustamante Andrade Freire, participou do curso de capacitação em política municipal de Educação, ministrado pelo Dr. Darci Reali, cujos objetivos foram:

  1. a) Ajudar o gestor na compreensão do que pode ser considerado como improbidade administrativa na educação municipal.
  2. b) Esclarecer os limites de atuação do Ministério Público junto à educação municipal.
  3. c) Elencar providências legais indispensáveis no último ano de mandato das Prefeituras no que concerne à educação.
  4. d) Apresentar as regras, normas e diretrizes para o estágio de estudantes em escolas e nas secretarias municipais de educação.
  5. e) Expor a legislação aplicável e as cautelas necessárias na gestão do serviço de merenda escolar.
  6. f) Contextualizar os aspectos legais essenciais para a gestão e fiscalização do transporte escolar no município. 
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