Leis e Decretos

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– Lei – 03/1993 – Dispõe sobre os quadros de pessoal da Prefeitura, instituindo o regime Jurídico Único, e dá outras providências.


– Lei – 1266/2009 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Alumínio, e dá outras providências.


– Lei nº 711, de 13 de Dezembro de 2002 – Institui o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público de Alumínio.

– Lei nº 834, de 11 de Janeiro de 2005 – Altera o Parágrafo Único do artigo 7º, da Lei Municipal nº 834, de 11 de janeiro de 2.005, que institui o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público de Alumínio.

– Lei nº 849, de 12 de Abril de 2005 – Altera o art. 24 da Lei Municipal Nº. 711, de 13/12/2002 e o art. 14 da Lei Municipal nº 834, de 11/01/2005, que institui o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público de Alumínio.

– Lei nº 946, de 18 de Dezembro de 2006 – Altera o art. 24 da Lei Municipal Nº. 711, de 13/12/2002 e o art. 14 da Lei Municipal nº 834, de 11/01/2005, que institui o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público de Alumínio.

– Lei nº 1.261, de 27 de Novembro de 2009 – Altera a Lei Municipal Nº 711, de 13 de dezembro de 2020, que institui o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público de Alumínio.

– Lei Complementar nº 01/2011 – Dispõe sobre a implantação do plano de cargos, salários e carreira dos profissionais da área de educação, e dá outras providências.


– DECRETO Nº 1574/2014 – Institui Normas para Controle de Frequência dos Servidores Municipal – Relógio de Ponto Eletrônico


– DECRETO Nº 1760/2016 – Normatiza as condições de acesso, utilização, responsabilidade, uso apropriado, armazenamento e segurança dos recursos computacionais e bancos de dados da Prefeitura Municipal