Portal da Transparência Municipal

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“PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL” 

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Alumínio é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações da Prefeitura. Por meio do Portal que é totalmente didático, será possível a sociedade entender o que está sendo apresentado e assim poder fiscalizar se os recursos estão sendo utilizados como deveria. O objetivo do portal é dar transparência aos recursos públicos, permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que a prefeitura executa para o bem estar da sociedade, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e o governo.
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.
      Em 2016 á cidade de Alumínio recebeu nota 7.50 e está acima da média nacional do Rank da Transparência do Ministério Público Federal  se destacando a frente de diversas cidades de nossa região, estamos trabalhando para que seja atingida a nota máxima.
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GESTÃO FISCAL

Em cumprimento a exigências da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

CONTRATOS E ADITIVOS

Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei).

O termo aditivo é um instrumento utilizado para formalizar a alteração de alguma cláusula do contrato entre a administração pública e o contratado. O contratado que perceba a necessidade de alteração de cláusula contratual tem direito ao aditivo.Para toda cláusula a ser alterado no contrato deve ser elaborado um termo aditivo formalizando a alteração. Lei 8.666 de 1993 – Art. 60 e 61. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

– CONTRATOS E ADITIVOS SINTÉTICO (ART. 2º, INCISO XX- INSTR. NORMATIVA 28/99)

– CONTRATOS NA INTEGRA 2017

– CONTRATOS NA INTEGRA 2018

– CONTRATOS NA INTEGRA 2019

LICITAÇÕES, TOMADA DE PREÇOS E CHAMADA PÚBLICA.

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93  e 10.520/02. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

Confira aqui os editais de Licitação.

Licitação por tomada de preços é uma modalidade de licitação presente no direito administrativo brasileiro, onde a escolha do fornecedor mediante a oferta de preços, baseár-se-a em um cadastro prévio dos interessados, onde será analisado a situação e a conformidade da empresa, com o disposto na lei ordinária brasileira nº 8666/93.Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

Confira aqui os Editais de Licitações por tomada de preços.

Chamada Publica é um processo para formalização de dispensa de licitação. Utilizada para a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, prevista como sendo serviços de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que vise a promoção e divulgação de conhecimentos para gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, agroextrativistas, florestais e artesanais. É utilizada também na compra de merenda escolar feita no âmbito do “Programa Nacional de Alimentação Escolar”, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

Confira aqui os Editais de Chamada Publica.

CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

Concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental de uma nação.

Processo seletivo se caracteriza por avaliação mais simples, mas não garante estabilidade. Algo já consolidado é o fato de que muitas pessoas procuram o serviço público em busca de estabilidade. Entretanto, uma das formas de se ingressar nele, o processo seletivo simplificado, não garante isso ao profissional.

Confira aqui Concursos e Processos Seletivos

 

GASTOS REALIZADOS PARA O COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19

O Município de Alumínio reúne nesta página informações sobre os gastos realizados para o combate à pandemia de COVID-19, conforme estabelecido pela lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

 

Visando a melhor transparência dos dados divulgados nas planilhas acima, para acessar as Notas de Empenhos e Liquidações (em tempo real), acessar o link http://177.86.125.42:3000/ , navegar até a opção Finanças, após navegar até a opção Gestão Orçamentaria, após navegar até a opção Empenhos. 

“PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL E FEDERAL”

A Lei Federal n° 12527/2011, que trata do Acesso a informação, regulamentada pelo Decreto n° 10285, de 25 de fevereiro de 2014, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Federal. Confira abaixo dados dos convênios firmados entre o Governo Estadual, Federal e a Prefeitura. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

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Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade publica estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. No âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

images   Conheça nossa Legislação

A Lei Federal n° 12527/2011, que trata do Acesso a informação, regulamentada pelo Decreto n° 1768, de 22 de novembro de 2016, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal.

Duvidas? Não encontrou as informações que precisava? acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.images

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