RESOLUÇÃO CMDHCA N°. 25, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO CMDHCA N°. 25, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre 2ª retificação do Edital do Processo de
Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do
Município de Alumínio – SP para o quadriênio 2020-
2024 (Resolução nº 07 de 05 de abril de 2019).


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alumínio s SP, no uso de suas
atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a
Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CONANDA, e as Leis Municipais nº. 123, de 28 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 1.780 de 12
de maio de 2015, TORNA PÚBLICO a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações
estão a seguir elencadas:


1. No Art. 47, ONDE SE LÊ:
Após a penúltima fase do Processo de Escolha, Capacitação dos Conselheiros (as) Tutelares Eleitos
titulares e suplentes, a Comissão Organizadora deverá divulgar a 9ª NOMINATA no dia 05/11/2019
como resultado final homologado pelo CMDHCA – Alumínio, convocando os (as) eleitos para os
procedimentos finais deste Processo de Escolha.
Conforme previsto no art. 53 da Resolução CMDHCA nº 07, de 05 de abril de 2019, LEIA-SE:
Após a penúltima fase do Processo de Escolha, Capacitação dos Conselheiros (as) Tutelares Eleitos
titulares e suplentes, a Comissão Organizadora deverá divulgar a 9ª NOMINATA no dia 12/11/2019
como resultado final homologado pelo CMDHCA – Alumínio, convocando os (as) eleitos para os
procedimentos finais deste Processo de Escolha.


2. No Art. 47, Parágrafo Único, ONDE SE LÊ:
Os (as) Conselheiras (os) Tutelares Titulares eleitos e aptos para a função deverão estar totalmente
disponíveis 15 (quinze) dias antes da Posse para o período de transição com ações de
acompanhamento e observação das atividades do Conselho Tutelar em que exercerão suas
funções.


Em função do Decreto Municipal nº 1.992 de 26 de junho de 2019, conforme previsto no art. 53
da Resolução CMDHCA nº 07, de 05 de abril de 2019, LEIA-SE:
Os (as) Conselheiras (os) Tutelares Titulares eleitos e aptos para a função deverão estar totalmente
disponíveis no período de 13 a 20 de dezembro de 2019 e de 02 a 08 de janeiro de 2020 para o
período de transição com ações de acompanhamento e observação das atividades do Conselho
Tutelar em que exercerão suas funções.
Os demais parágrafos e Anexos do Edital permanecem inalterados.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo publicada no site da Prefeitura
Municipal de Alumínio (www.aluminio.sp.gov.br), no site do CMDCA – Alumínio, mural da Sala dos
Conselhos Municipais e do CRAS, no dia 12 de novembro de 2019.


Alumínio, 12 de novembro de 2019.
Bruno de Arruda Cunha
Presidente do CMDHCA/ Alumínio

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