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“PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL” interrogacao1

A Lei Federal n° 12527/2011, que trata do Acesso a informação, regulamentada pelo Decreto n° 10285, de 25 de fevereiro de 2014, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal.

Acesse aqui Relatórios em tempo real Manual do sistema

Em cumprimento as exigências da Lei complementar Nº. 131 de 27/05/2009, são apresentados em tempo real os dados analíticos da movimentação dos bancos, empenhos, compras, liquidações, pagamentos, receitas, entre outros.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GASTOS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E 3º SETOR

-Terceiro setor – De um modo mais simplificado o terceiro setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins públicos e não-lucrativos, conservados pela ênfase na participação voluntária em âmbito não-governamental. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE APLICAÇÕES COM EDUCAÇÃO 2015.

  1. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – JANEIRO A DEZEMBRO 2015 / 4º TRIMESTRE
  2. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – JANEIRO A SETEMBRO 2015 / 3º TRIMESTRE
  3. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – JANEIRO A JUNHO 2015 / 2º TRIMESTRE
  4. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – JANEIRO A MARÇO 2015 / 1º TRIMESTRE

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE APLICAÇÕES DA SAÚDE 2015

  1. APLICAÇÃO EM SAÚDE – JANEIRO A DEZEMBRO 2015 / MÉS DE DEZEMBRO
  2. APLICAÇÃO EM SAÚDE – JANEIRO A AGOSTO 2015 / BIMESTRE JULHO-AGOSTO
  3. APLICAÇÃO EM SAÚDE – JANEIRO A ABRIL 2015 / BIMESTRE MARÇO-ABRIL.

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE APLICAÇÕES COM EDUCAÇÃO 2014.

  1. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – JANEIRO A JUNHO 2014 / 1º  E 2º TRIMESTRE
  2. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – JANEIRO A SETEMBRO 2014 / 3° TRIMESTRE
  3. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – JANEIRO A DEZEMBRO 2014. / 4º TRIMESTRE

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE APLICAÇÕES DA SAÚDE 2014

  1. APLICAÇÃO EM SAÚDE – JANEIRO A DEZEMBRO 2014.

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE REPASSE AO 3º SETOR ANO DE 2014.

  1. REPASSE AO 3º SETOR – JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE APLICAÇÕES DA SAÚDE 2013

  1. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA SAUDE 1º QUADRIMESTRE 2013
  2. DETALHAMENTO DA DESPESA DA SAUDE 1º QUADR. 2013

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE APLICAÇÕES DA EDUCAÇÃO 2013

  1. DEMONSTRATIVO APLICAÇÃO  NA EDUCAÇÃO  1º TRIM 2013
  2. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO FUNDEB 1º TRIM. 2013.

 

RELATÓRIOS RESUMIDOS DE REPASSE AO 3º SETOR ANO DE 2013.

  1. REPASSE AO 3º SETOR – JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013. 

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PPA, LDO E LOA

PPA – PLANO PLURIANUAL 

-O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998  é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

 

-Plano Plurianual – PPA – 2014-2017 – Lei 1681, anexos e Alterações

  1. Alterações Lei 1735
  2. Alterações Lei 1764

 

-Plano Plurianual – PPA – 2010-2013 – Lei 1185 e anexos.

  1. Alterações Lei 1248
  2. Alterações Lei 1250
  3. Alterações Lei 1287
  4. Alterações Lei 1315
  5. Alterações Lei 1329
  6. Alterações Lei 1346
  7. Alterações Lei 1384
  8. Alterações Lei 1388
  9. Alterações Lei 1390
  10. Alterações Lei 1392
  11. Alterações Lei 1394
  12. Alterações Lei 1396
  13. Alterações Lei 1401
  14. Alterações Lei 1411
  15. Alterações Lei 1413
  16. Alterações Lei 1425
  17. Alterações Lei 1458
  18. Alterações Lei 1460
  19. Alterações Lei 1465
  20. Alterações Lei 1506
  21. Alterações Lei 1589
  22. Alterações Lei 1628

 

–Plano Plurianual – PPA – 2006-2009 – Lei 1040 e anexos.

  1. Alterações Lei 1042
  2. Alterações Lei 1055
  3. Alterações Lei 1069
  4. Alterações Lei 1077
  5. Alterações Lei 1093
  6. Alterações Lei 1105
  7. Alterações Lei 1117
  8. Alterações Lei 1149
  9. Alterações Lei 1160
  10. Alterações Lei 1162
  11. Alterações Lei 1176
  12. Alterações Lei 1187
  13. Alterações Lei 1201
  14. Alterações Lei 1203
  15. Alterações Lei 1229
  16. Alterações Lei 1231
  17. Alterações Lei 1241
  18. Alterações Lei 1252 

 

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

 

 

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 – Anexos complementos com emendas.-Texto da Lei 1757.

  1. Alterações Lei 1782

 

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 – Anexos complementos com emendas.-Texto da Lei 1682.

  1. Alterações Lei 1736

 

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Anexos complementos com emendas.-Texto da Lei 1612.

 

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012 – Anexos e complementos com emendas – Texto da lei 1515.

  1. Alterações Lei 1629

 

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2011 – Anexos e complementos com emendas – Texto da lei 1363.

  1. Alterações Lei 1389
  2. Alterações Lei 1391
  3. Alterações Lei 1393
  4. Alterações Lei 1414
  5. Alterações Lei 1459
  6. Alterações Lei 1461
  7. Alterações Lei 1466
  8. Alterações Lei 1507

 

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010 Lei 1186 e anexos.

  1. Alterações Lei 1249
  2. Alterações Lei 1251
  3. Alterações Lei 1288
  4. Alterações Lei 1316
  5. Alterações Lei 1330
  6. Alterações Lei 1347
  7. Alterações Lei 1385
  8. Alterações Lei 1395
  9. Alterações Lei 1397
  10. Alterações Lei 1402
  11. Alterações Lei 1412
  12. Alterações Lei 1426

 

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

 

– Exercício de 2015 – Lei 1773 – 2014 –  Estima a receita e fixa o limite da despesa para o exercício de 2015 e anexos.

 

– Exercício de 2014 – Lei 1734 – 2014 –  Estima a receita e fixa o limite da despesa para o exercício de 2014 e anexos.

 

– Exercício de 2013 – Lei 1639 – 2012 –  Estima a receita e fixa o limite da despesa para o exercício de 2013 e anexos.

 

– Exercício de 2012 – Lei 1564 – 2011 –  Estima a receita e fixa o limite da despesa para o exercício de 2012 e anexos.

 

– Exercício de 2011 – Lei 1438 – 2010 –  Estima a receita e fixa o limite da despesa para o exercício de 2011 e anexos.

RESPONSABILIDADE FISCAL, RREO.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Em conseqüência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 2015.

  1. RREO – JANEIRO A MARÇO DE 2015 / BIMESTRE – JANEIRO – FEVEREIRO.
  2. RREO – JANEIRO A ABRIL DE 2015 / BIMESTRE MARÇO – ABRIL.
  3. RREO – JANEIRO A JUNHO DE 2015 / BIMESTRE -MAIO – JUNHO.
  4. RREO – JANEIRO A AGOSTO DE 2015 / BIMESTRE -JULHO – AGOSTO.
  5. RREO – JANEIRO A OUTUBRO DE 2015 / BIMESTRE -SETEMBRO – OUTUBRO.
  6. RREO – JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015/BIMESTRE – NOVEMBRO – DEZEMBRO.

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 2014.

  1. RREO – JANEIRO A ABRIL 2014 / BIMESTRE MARÇO – ABRIL 
  2. RREO – JANEIRO A AGOSTO 2014 / BIMESTRE JULHO – AGOSTO
  3. RREO – JANEIRO A OUTUBRO 2014
  4. RREO – JANEIRO A DEZEMBRO 2014

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 2013.

  1. RREO 1º e 2º Bimestre 2013.
  2. RREO 3º Bimestre 2013.
  3. RREO 4º Bimestre 2013.
  4. RREO 5º Bimestre 2013.

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 2012.

  1. RREO 1º Bimestre 2012
  2. RREO 2º Bimestre 2012
  3. RREO 3º Bimestre 2012
  4. RREO 4º Bimestre 2012
  5. RREO 5º Bimestre 2012
  6. RREO 6º Bimestre 2012

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 2011.

  1. RREO 1º Bimestre 2011
  2. RREO 2º Bimestre 2011
  3. RREO 3º Bimestre 2011
  4. RREO 4º Bimestre 2011
  5. RREO 5º Bimestre 2011
  6. RREO 6º Bimestre 2011

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 2010.

  1. RREO 1º Bimestre 2010
  2. RREO 2º Bimestre 2010
  3. RREO 3º Bimestre 2010
  4. RREO 4º Bimestre 2010
  5. RREO 5º Bimestre 2010
  6. RREO 6º Bimestre 2010

CONTRATOS E ADITIVOS

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros.

O termo aditivo é um instrumento utilizado para formalizar a alteração de alguma cláusula do contrato entre a administração pública e o contratado. O contratado que perceba a necessidade de alteração de cláusula contratual tem direito ao aditivo.Para toda cláusula a ser alterado no contrato deve ser elaborado um termo aditivo formalizando a alteração. Lei 8.666 de 1993 – Art. 60 e 61. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

 

ANO DE 2016

  1. Contratos 2016 (Janeiro)

 

ANO DE 2015

  1. Contratos 2015 (Setembro a Dezembro)
  2. Contratos 2015 ( Maio a Agosto )
  3. Contratos 2015 ( Janeiro a Abril )

ANO DE 2014

  1. Contratos 2014 ( Junho a Dezembro )
  2. Contratos 2014 ( Março, abril e maio)
  3. Contratos 2014 ( Janeiro e Fevereiro )

ANO DE 2013

ANO DE 2011

  1. Contratos 2011 (Setembro a Dezembro)
  2. Contratos 2011 (Junho a Agosto)
  3. Contratos 2011 (Janeiro a Maio)

ANO DE 2010

  1. Contratos 2010 (Outubro a Dezembro)
  2. Contratos 2010 (Agosto a Setembro)
  3. Contratos 2010 (Janeiro a Julho)

LICITAÇÕES, TOMADA DE PREÇOS E CHAMADA PUBLICA.

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93  e 10.520/02. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

Confira aqui os editais de Licitação.

Licitação por tomada de preços é uma modalidade de licitação presente no direito administrativo brasileiro, onde a escolha do fornecedor mediante a oferta de preços, baseár-se-a em um cadastro prévio dos interessados, onde será analisado a situação e a conformidade da empresa, com o disposto na lei ordinária brasileira nº 8666/93.Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

Confira aqui os Editais de Licitações por tomada de preços.

Chamada Publica é um processo para formalização de dispensa de licitação. Utilizada para a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, prevista como sendo serviços de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que vise a promoção e divulgação de conhecimentos para gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, agroextrativistas, florestais e artesanais. É utilizada também na compra de merenda escolar feita no âmbito do “Programa Nacional de Alimentação Escolar”, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

Confira aqui os Editais de Chamada Publica.

 

 

 

“PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FEDERAL”

A Lei Federal n° 12527/2011, que trata do Acesso a informação, regulamentada pelo Decreto n° 10285, de 25 de fevereiro de 2014, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Federal. Confira abaixo dados dos convênios firmados entre o Governo Federal e a Prefeitura. Dúvidas, acesse aqui nossa pagina peguntas frequentes.

 

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Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade publica estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. No âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

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