O Departamento de Educação do Município de Alumínio, com o intuito de prestar os necessários esclarecimentos aos candidatos inscritos no Concurso Público para os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Professor de Ensino Básico I, Professor de Ensino Básico II, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Informática I cuja exigência   para a assunção do cargo é “Ensino Médio Completo na Modalidade Normal (Magistério)” entenda-se que este é  o requisito mínimo indispensável, portanto, os portadores de Licenciatura em Pedagogia, por possuírem ensino superior específico para a carreira docente, estão qualificados para se inscreverem  no referido concurso.

Obs: Vide artigo 62 da LDB:

Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.   (grifo nosso) (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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