DECRETO N.º 2.297 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 AJUDA DE CUSTO DO TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO E REGULARMENTE MATRICULADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS

10 de janeiro de 2023

Henrique

Educação

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D E C R E T O N.º 2.297 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO DO TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO E REGULARMENTE MATRICULADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E ENSINO SUPERIOR NÍVEL GRADUAÇÃO, PARA O ANO DE 2023.

ANTONIO PIASSENTINI, Prefeito do Município de Alumínio, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Prefeitura de Alumínio poderá custear, a título de ajuda de custo, no corrente exercício, o transporte de alunos residentes no Município de Alumínio e regularmente matriculados em outros municípios, em instituições de ensino profissional de nível técnico e ensino superior nível graduação, em cursos reconhecidos por órgãos oficiais.

1º – Para manutenção do benefício, o interessado no recebimento da ajuda de custo do transporte escolar deverá realizar atualização cadastral, com periodicidade semestral.

2º – Em caso de descumprimento ao disposto no parágrafo anterior, o aluno ficará sujeito à suspensão do beneficio, até que seja sanada a irregularidade.

Art. 2º. Serão custeadas apenas as despesas efetuadas a partir do mês de cadastramento do interessado.

Art. 3º. A ajuda de custo prevista no art. 1º deste Decreto será limitada aos seguintes valores mensais abaixo especificados:

Municípios distantes até 10 Km……..R$ 66,72 (sessenta e seis reais e setenta e dois centavos)

Municípios distantes até 25 Km……..R$ 92,03 (noventa e dois reais e três centavos)

Municípios distantes até 80 Km……..R$ 131,14 (cento e trinta e um reais e quatorze centavos)

Municípios distantes até 120 Km…. R$ 196,71 (cento e noventa e seis reais e setenta e

um centavos)

1º – Farão jus ao valor constante no caput deste artigo os estudantes que se deslocarem diariamente à cidade de estudo.

2º – Os estudantes que se deslocarem somente alguns dias da semana, receberão o valor proporcional.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta de dotações próprias orçamentárias.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 10 de janeiro de 2023.

ANTONIO PIASSENTINI

Prefeito Municipal

ANGELA MARIA TISEO CLETO

Diretora do Departamento Municipal de Educação

Registrado e Publicado na Prefeitura em 10/01/2023

ARLINDO SALES

Diretor do Departamento Municipal de Administração

Tags: 2.297, 2023, ajuda, aluminio, alunos, CUSTO, decreto, MATRICULADOS, MUNICÍPIO, MUNICÍPIOS, OUTROS, REGULARMENTE, RESIDENTES, transporte,

D E C R E T A:

ANTONIO PIASSENTINI

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