DECRETO Nº 2.195 DE 16 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016 Ficam suspensos os prazos do concurso público nº 01/2016, até a data de 31 de dezembro de 2021

D E C R E T O Nº 2.195, DE 16 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016

O Prefeito Municipal de Alumínio, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, que determinou a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate a contaminação causada pelo Coronavirus Sars-cov-2;

CONSIDERANDO o Edital nº 04/2020, de 01 de julho de 2020, que suspendeu o prazo do Concurso Público nº 01/2016, destinado à provimento de cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alumínio, pelo período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2021, inicialmente previsto para 31/12/2020;

CONSIDERANDO que desde 01 de janeiro de 2021, ainda continuamos com medidas de enfrentamento da pandemia decorrente o coronavírus, registrando um número considerável de contágio, internação e óbitos pela Covid-19;

D E C R E T A :

Art. 1°. Ficam suspensos os prazos do concurso público nº 01/2016, até a data de 31 de dezembro de 2021, na Prefeitura Municipal de Alumínio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 16 de abril de 2021.
ANTONIO PIASSENTINI
Prefeito Municipal
ARLINDO SALES
Diretor do Departamento Municipal de Administração

Registrado e Publicado na Prefeitura em 16/04/2021

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS
Diretora de Divisão de Serviços Administrativos

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