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DECRETO Nº2269-2022 ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

21 de junho de 2022

Marina

Prefeitura

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D E C R E T O Nº 2.269 DE 21 DE JUNHO DE 2.022.

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANTONIO PIASSENTINI, Prefeito Municipal de Alumínio, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando o aumento de assaltos em estabelecimentos comerciais do nosso Município, principalmente no período noturno;

Considerando que a população aluminense anseia por mais segurança pública;

Considerando que a maioria dos delitos acontecem após as 22 hrs, é que:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido até às 22 horas o horário de encerramento das atividades comerciais dos bares, restaurantes, padarias e demais estabelecimentos noturnos, no Município de Alumínio.

Art. 2º Caberá a Divisão de Tributação e Fiscalização e a Vigilância Sanitária adotarem medidas para:

I – cassar o alvará de licença do estabelecimento que desobedecer às medidas ora decretadas, ou suspender os termos de permissão de uso (TPUs) concedidos a profissionais autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes.

II – aplicar, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei nº 340, de 26 de junho de 1997, por eventuais descumprimentos;

III – fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Parágrafo único. Caso necessário, para cumprimento do disposto neste Decreto poderá se utilizar do auxílio da Policia Militar.

Continuação do Decreto nº 2.269/2022 fls. 02

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 22 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, em 21 de junho de 2022.

ANTONIO PIASSENTINI

Prefeito Municipal

DALILA BERGER ARANTES

Diretora do Departamento Municipal de Governo

Registrado e Publicado na Prefeitura em 21/06/2022

Maria José de Oliveira Dias

Diretora de Divisão de Serviços Administrativos

Tags: decreto,

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